Acórdão 3273/2010 – Segunda Câmara

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Os fatos acabaram por revelar outra impropriedade. Ao firmar contrato pela totalidade do valor da ata, presume-se que todos os contratos vinculados à ata já foram celebrados. Por conseguinte, embora o prazo inicial de vigência da ata fosse de 12 (doze) meses, a ata se aperfeiçoou (foi executada) já na data de sua celebração, visto que seu objeto foi totalmente contratado de uma só vez. Partindo-se da hipótese de que a ata expira ou com a execução do seu objeto ou com o fim de seu prazo de vigência
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Publicação
Ata:22/2010-Segunda Câmara
Sessão:29/06/2010
Aprovação:30/06/2010
Dou 07/07/2010
Referências (HTML)
Documento(s):AC_3273_22_10_2.doc