JUSTIFICATIVA

A Administração Pública vem passando por processo de modernização na prestação de serviços e nas contratações públicas de forma a garantir a qualidade das compras governamentais devido as inovações do mercado, visando a maximização dos recursos públicos.

O Ministério do Planejamento, editou a Instrução Normativa 05, de 26.05.2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional como forma de melhorar os Controles Internos, Gestão de Risco e Governança, revogando a IN 02/MP/2008 com suas alterações.

A regra para Administração Pública executar o seu orçamento é através de processo licitatório na forma do art. 2º da lei 8.666/93, compreendendo esse processo da fase interna e externa, culminando com a assinatura do contrato, encerrando assim o processo licitatório. Após essa fase, inicia-se a fiscalização e gestão do contrato que o gestor deverá designar o Fiscal/Gestor do Contrato na forma do art. 67 da Lei 8.666/93 dentre outras normas. Assim, os servidores deverão ser capacitados para desenvolver uma gestão por competência na forma do decreto 5.707/2006, que trata do Desenvolvimento do Servidor Público devendo incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais e assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação, com elaboração do plano anual de capacitação da instituição.

Muitas vezes, o Fiscal/Gestor de Contrato comete falhas no acompanhamento do contrato devido à falta de conhecimento das normas jurídicas sobre o assunto, podendo-se comprometer, e também, o Gestor (Ordenador de Despesa na forma do art. 80 do Decreto-Lei 200/67) que terá as suas contas julgadas pelos Tribunais de Contas em Regular, Regular com Ressalva e Irregular. Assim, o Tribunal de Contas da União – TCU, tem orientado a Administração sobre a capacitação do agente público no desempenho de suas atividades, conforme Acórdãos do TCU a seguir.

Acórdão 1174/2016-TCU/Plenário, DOU 02.06.2016.

“Responsabilidade. Débito. Culpa. Capacitação. Ausência.

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

Uma das grandes dificuldades da administração pública, é ter uma rotina de procedimentos planejados para efetuar as suas contratações.”

Acórdão 9240/2016 – TCU 2ª CÂMARA – DOU 25.08.2016

“… A fiscalização de contratos regidos pela Lei 8.666/93 é prerrogativa legal (art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93), relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos  e entidades públicas, valoriza o gasto público  e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração  atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.”

Dentre os objetivos deste curso está o de capacitar os servidores a serem capazes de fiscalizar de maneira moderna e eficiente os contratos, dentre eles, os de Serviços Terceirizados observando:

  • As fases de Planejamento da Contratação, compreendendo: Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e Elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico;
  • A Seleção do Fornecedor;
  • A Gestão do Contrato;
  • Os critérios e práticas de sustentabilidade.

CLIENTELA

Servidores da área fim e meio que elaboram Projeto Básico ou Termo de Referência, Ordenadores de Despesas, Gestores/Fiscais de Contratos, Área Jurídica, Área Financeira, Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissão de Recebimento, Almoxarife, Auditores do Controle Interno e Externo, Empresas que contratam com a Administração Pública e todos os profissionais das  Esferas de Governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) que estão envolvidos com o processo de Contratação de Serviços Continuados, ou não.


METODOLOGIA

Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.

Estudos de casos concretos, Decisões do TCU e Tribunais Superiores.

Exercícios Práticos, Oficinas, aplicando a teoria apresentada.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Prerrogativas da Administração – Decreto-Lei 200/67;
  • Competências para a prática dos atos das Contratações Públicas;
  • Órgãos de controle interno e externo – julgamento das contas dos gestores públicos e daqueles que derem causa ou prejuízo ao erário;
  • Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU nº 8.443/92 – Tomada de Contas;
  • Decisões em processo de tomada ou prestação de contas;
  • Formas de julgamento das contas pelos tribunais de contas- art. 16 a 19 lei 8.4443/92 – TCU;
  • Condenação de responsáveis;
  • Portaria nº 46, TCU de 11 de janeiro de 2018 – DOU 13.01.2018 atualiza valor máximo da multa;
  • Súmula 222 – TCU;
  • Fiscalização de atos e contratos pelo TCU – art. 41 e 42 Lei 8.4443/92;
  • Editais – TCU como as robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a caçar irregularidades em Licitações;
  • Prazos para guarda de documentos para análise do controle externo-art. 21 Lei 8.443/92;
  • Base Legal da designação do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial e Fiscalização pelo público usuário do contrato;
  • Gestão e Fiscalização IN 05/MP/2017;
  • O servidor pode se negar a ser Gestor ou Fiscal de Contrato?
  • Perfil do Fiscal / Gestor quem pode ser designado Fiscal/Gestor de Contrato;
  • Pré-requisitos do Fiscal/ Gestor;
  • Kit do Fiscal de Contrato;
  • Atribuições do Fiscal e do Gestor do Contrato;
  • Responsabilidade do Gestor/Fiscal de contratos perante os Órgãos de Controle;
  • Normas internas sobre Gestão e Fiscalização de Contratos- art. 115 da lei 8.666-93;
  • Jurisprudência TCU – Fiscalização Contratos;
  • O que é Licitação?
  • Princípios do Processo Administrativo – Lei 9.784/99;
  • Princípio da motivação e da segurança jurídica – Lei 9.784/99;
  • Princípio da segregação de funções;
  • Jurisprudência TCU segregação de funções – fiscalização por equipe segregação;
  • Quando é que a administração deve aplicar nas suas contratações a Lei 8.666/93 e o Pregão ( Presencial ou Eletrônico )?
  • Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública;
  • Fases da Licitação;
  • Fase preparatória – do procedimento da contratação;
  • Rito processual da contratação anterior a IN05/SEGES/MP/2018 (Terceirização) e IN 01/SEGES/MP/2018 – (Plano anual de Contratações);
  • As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, IN 05-MP-2017;
  • Mudanças inseridas pela IN 05/MP/2017 sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta (terceirização). processo de contratação;
  • Resumo das etapas para contratação de serviços terceirizados – nova IN 05/MP/2017;
  • IN 01/SEGES/MP/2018 – Sistema de Planejamento e Gerenciamento (PGC) e Plano Anual de Contratações;
  • Exercícios;
  • Fase do planejamento da contratação – art. 20 – IN05-MP-2017;
  • Dos procedimentos iniciais para elaboração do planejamento da contratação arts. 21, 22,23 IN05-MP-2017 – Anexo II e  IN 01/SEGES/MP/2018 – art. 9º;
  • Dos estudos preliminares – art. 24 IN05-MP-2017 – Anexo III e  IN 01/SEGES/MP/2018 – art. 7º;
  • Do gerenciamento de riscos – arts. 25 a 27 – Anexo IV – e IN 03/SEGES/MP/2018 –art. 8º;
  • Ágatha: sistema de gestão de integridade, riscos e controles;
  • política de governança e gestão de riscos;
  • do projeto básico ou termo de referência – arts. 28 a 32 IN 05-MP-2017- Anexos V, V-a, V-b, VI, VI-a, VIi-b;
  • Fase externa do processo;
  • Contrato – art. 2º -p. único Lei 8.666/93;
  • Formalização dos contratos administrativos;
  • Tipos de Contratos – Objetos Contratáveis;
  • Regimes de execução dos contratos administrativos;
  • Da formalização e publicação do contrato;
  • Em que situações a Administração é obrigada a firmar contrato – instrumentos que substituem o contrato – nesses casos é necessário indicar Fiscal/Gestor para acompanhar?
  • Peculiaridades dos Contratos Administrativos;
  • Cláusulas exorbitantes;
  • Estudo das cláusulas exorbitantes;
  • Inexecução parcial do contrato – hipóteses rescisão unilateral;
  • Duração dos Contratos Administrativos;
  • Prorrogação de contrato;
  • Prorrogação de contrato após 5 anos;
  • Contrato emergencial- Acórdão 348/2003 / TCU 2ª câmara;
  • Reconhecimento de dívida;
  • Orientações normativas da AGU;
  • Alterações nos Contratos Administrativo;
  • Acréscimos e supressões nos contratos administrativos;
  • Alterações qualitativas e excepcionalíssimas – Decisão 215/1999 Plenário. Deliberação do TCU;
  • Instrumentos Jurídicos aplicados aos Contratos Administrativos;
  • Ações necessárias para fiscalização de qualquer contrato administrativo;
  • Recebimento provisório e definitivo – art. 73 Lei 8.666/93, arts 49 e 50 IN 05-MP-2017;
  • Ateste da Nota Niscal – etapas da Despesa Pública para fins de pagamento – Lei 4.320/1964 – Finanças Pública;
  • Assinatura para atestar Nota Fiscal;
  • Condições para contratar com a Administração Pública;
  • Artigo publicado: Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP – o que é?
  • Instrução Normativa nº 3, SEGES/MP de 26 de abril de 2018 – SICAF digital;
  • Empresa não mantém condições de habilitação, paga ou não paga a nota fiscal/fatura?
  • Instrução Normativa nº 2, SEGES/MPDG de 6 de dezembro de 2016 – Ordem Cronológica de Pagamento;
  • Diferença entre Fiscalização e Gestão;
  • Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública;
  • Prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento, art. 35 e Anexo VII-b da IN 05-MP-2017;
  • Diretrizes específicas para elaboração do ato convocatório;
  • Desconformidade da Proposta – subdimensionamento- arts 62 e 63 IN 05-MP-2017;
  • Passagens e Diárias;
  • A contratação de Serviços Terceirizados;
  • Terceirização Lícita e Terceirização Ilícita;
  • Contexto Histórico / Exame da Legalidade – Terceirização;
  • Da Terceirização na forma da IN 05/MP/2017 – Portaria 409/MP/2016 e Decreto 9.507/2018 vedação à Administração e Servidores aos Terceirizados;
  • Dos serviços passíveis de execução indireta;
  • Da vedação à contratação de serviços;
  • Portaria nº 409/MP, de 21 de dezembro de 2016 – DOU 22.12.2016;
  • Terceirização na forma do Decreto 9.507, de 21.09.2018;
  • Administração não se vincula aos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas – art.6º – IN05/MP/2017, art. 4º, p. único portaria 409/MP/2016 e art. 9º, p. único decreto 9.507/2018;
  • A Terceirização e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
  • O não pagamento do salário dos terceirizados e a súmula 331/TST;
  • Responsabilidade solidária da Administração – Previdência Social – art. 71 – Lei 8.666/93;
  • Contexto da responsabilidade subsidiária trabalhista da administração pública- Súmula 331 do TST;
  • TST modifica texto da Súmula nº 331 – 24/05/2011;
  • Terceirização na Administração Pública: Presidente do TST esclarece mudanças – 24/05/2011;
  • Revisão da Súmula 331 – TST – ação declaratória de constitucionalidade – ADC nº 16 ajuizada pelo Governo do Distrito Federal (art. 71 da Lei 8.666/93);
  • Súmula – 331 TST alterada após decisão do Supremo Tribunal Federal-STF;
  • A figura do preposto nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de Mão de Obra- art. 68 da Lei 8.666/93 e 44 IN05-MP-2017;
  • Como evitar a subordinação e a pessoalidade dos terceirizados;
  • Texto publicado – vieira antonieta – mudanças nas terceirizações;
  • Etapas em que a administração deverá observar para evitar a culpa “IN ELIGENDO E A CULPA IN VIGILANDO“;
  • STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas;
  • Artigo publicado: Terceirização a luz do entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU – Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário;
  • Exercício – Oficina 01;
  • A Fiscalização e o Gerenciamento dos contratos de serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva – IN nº05/MP/2017;
  • Anexo VIII-a – da Fiscalização Técnica;
  • Anexo VIII-b – da Fiscalização Administrativa;
  • Documentos no caso de empresas regidas pela consolidação das leis do trabalho – (CLT):
  • Documentos no caso de cooperativas;
  • Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada);
  • Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura);
  • Fiscalização diária;
  • Fiscalização procedimental;
  • Fiscalização por amostragem;
  • Exigências sobre folha de pagamento dos empregados – IN RFB nº 971, de 13.11.2009;
  • Da contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional;
  • Procedimentos da Administração quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços;
  • Providências em caso de indícios de irregularidade;
  • Gerenciamento da Conta Vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas – Anexo XII IN 05-MP-2017;
  • Planejamento para implantação e movimentação da Conta Vinculada;
  • Modelo de termo de cooperação técnica para abertura da Conta Vinculada – Anexo XII-a;
  • Disposições contratuais obrigatórias – Decreto 9.507/2018- Contratação Serviços Terceirizados;
  • Procedimentos para aplicação das Sanções Administrativas, observando o Direito da Ampla Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
  • Aplicação de Sanções na forma da Lei 8.666/93;
  • Rito Processual – Aplicação de Multa – Moratória e ou Indenizatória;
  • Rito Processual – Aplicação de outras penalidades;
  • Acórdão 3243/2012 – TCU-Plenário – extensão suspensão temporária-art. 87-III – Lei 8.666/93;
  • Aplicação das Sanções na modalidade de Pregão;
  • Acórdão 2242/2013-Plenário, sanção prevista no art. 87, Inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02;
  • Orientação Normativa nº 48 – AGU DOU 02.05.2014 – autoridade competente para aplicar sanções;
  • Norma Operacional DIRAD/SE/MP nº 2 de 17 de março de 2017;
  • Acórdão 6681/2013 – TCU 2ª câmara- autuação processo de sanções;
  • Base legal – repactuação/reequilíbrio econômico-financeiro/reajuste;
  • Orientações da AGU;
  • Da repactuação e do reajuste de preços dos contratos na forma da IN 05/MP/2017;
  • Da repactuação e reajuste de preços na forma do Decreto 9.507, de 21.09.2018;
  • Planilha de custos e formação de preços – serviços terceirizados com mão de obra com dedicação exclusiva;
  • Planilha de custos e formação de preços – base legal;
  • Diferença entre mão de obra com dedicação exclusiva e sem dedicação exclusiva;
  • Processo de pagamento pelo fato gerador– art.18- Anexo VII-b – IN 05/MP/2017;
  • Jurisprudência TCU;
  • Contratos de prestação de serviços contínuos;
  • Mudanças inseridas na IN 05/MP/2017 sobre a questão da garantia;
  • Modalidades de garantia;
  • Valores permitidos para solicitar a garantia;
  • Procedimentos da Administração para solicitar garantia nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra- arts. 64 a 66, Anexo VII-f da IN 05/MP/2017;
  • Procedimentos para pedir garantia na forma do Decreto 9.507, 21.09.2018;
  • Acórdão 2.445, 11.09.2012/TCU/Plenário- aplicação de multa quando não apresentada a garantia – obrigação e não faculdade do gestor;
  • Anexos – instrumentos de controle;
  • Checklist processo para pagamento serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva – aplicação no que couber outros tipos de contrato;
  • Conheça os aspectos da reforma trabalhista que serão aplicados aos contratos firmados com a administração pública federal;
  • Workshop;

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]


INSTRUTORA:  Antonieta Pereira Vieira / Madeline Rocha Furtado

CARGA HORÁRIA: 24 Horas – (Horário das 08:00 às 12:30hs e das 13:30 às 17:00hs);

LOCAL: Centro de Treinamento e Capacitação:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.

BENEFÍCIOS: Almoço Executivo, Coffee Break, Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho/Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.


VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 2.720,00 (Dois mil, setecentos e vinte reais) por aluno.
  • R$ 2.584,00 (Dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) por aluno 5%OFF – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • R$ 2.448,00 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) por aluno 10%OFF – para 2 (duas) inscrições do mesmo órgão, curso e data, para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)

OBSERVAÇÃO: Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito. Oferta válida para treinamentos de  outubro e novembro de 2019. Descontos não acumulativos para concessão de cortesia.

Para 4 (quatro) ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.


Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

Unidade Administrativa: SHIS QI 29, Comércio Local, Bloco “C”, Sala 67, Lago Sul – Brasília-DF CEP: 71.675-510

Centro de Treinamento e Capacitação:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.



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