JUSTIFICATIVA

O presente curso , dois em um , vem apresentar aos agentes públicos a gestão da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e o Pagamento pelo Fato Gerador como forma de mitigar os riscos que compõem os custos da mão de obra com dedicação exclusiva, que são  aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que  os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços em horário  estabelecido pela Administração.

O Ministério do Planejamento , Desenvolvimento e Gestão, através de sua Secretaria de Gestão, editou a Instrução Normativa 05/SEGES/MPDG/2017, que revogou a IN 02/2008/SLTI/MP, que   dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal ( Terceirização ) , como forma de mitigar os riscos da Administração quanto a responsabilidade solidária e subsidiária da Administração quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados na forma da Súmula 331/TST, criou a Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas dessa mão de obra, já implantada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ , na forma da Resolução CNJ/169/2013 com suas alterações que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nessa mesma IN05/2017/SEGES/MPDG e no Decreto 9.507, de 21.09.2018, apresentam nova metodologia do Pagamento pelo Fato Gerador como forma de controles internos que podem ser adotados para o tratamento dos riscos devido ao descumprimento das obrigações trabalhistas,  previdenciárias e para o FGTS, onerando os contratos administrativos, citando como exemplo o pagamento mensal de auxílio maternidade e paternidade, ausências legais, todos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da referida Instrução Normativa citada.

A inovação do pagamento pelo Fato Gerador refere-se à situação em que a Administração só efetuará o pagamento dessas rubricas caso ocorra efetivamente as despesas, diminuindo o valor do contrato, que será acompanhado pelo Fiscal/Gestor do contrato.

Essa Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e o Pagamento pelo Fato Gerador ,  exige do agente público ,  conhecimentos específicos para sua operacionalização, observando a fase de Planejamento para sua implantação, operacionalização, controle, pagamento bem como o acompanhamento dos valores contingenciados que deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa.

Para maior segurança jurídica do agente público , na forma do Decreto 5.707/2006  que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal , com as  finalidades de  melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, investindo no desenvolvimento permanente do servidor público, na divulgação e gerenciamento das ações de capacitação como forma de maximizar os recursos públicos em especial ,neste momento de crise financeira que o País vem passando , observando a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Os órgãos de controle têm orientado os gestores públicos que observem a política de Governança, na forma do Decreto 9.203/2017, Gestão de Riscos e Controles Internos na forma da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP 001/2016 e, conforme acórdãos do TCU a seguir, chama atenção dos agentes públicos sobre a responsabilidade no desempenho de suas atividades.ao designarem servidores sem a devida habilitação para a função.

 ACÓRDÃO 1174/2016-TCU/Plenário – AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO

“A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilidade por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos. “

 ACÓRDÃO 9240/2016/TCU-2ª CÂMARA – RESPONSABILIDADE DO FISCAL E DO GESTOR QUE INDICA SERVIDOR SEM QUALIFICAÇÃO

“ Dar ciência ao ( … ) de que a fiscalização de contratos regidos pela lei 8.666/93 é prerrogativa legal ( art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93), relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba. “

OBJETIVO

Capacitar os servidores para a implantação, operacionalização e controle da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e pelo Pagamento pelo Fato Gerador, assim como o acompanhamento dos valores contingenciados mensalmente e os valores liberados para fins de quitação dos direitos trabalhistas , pelos serviços continuados com  mão de obra residente , ou seja , são aqueles  serviços prestados de forma contínua  que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Na forma da Súmula 331/TST , a administração poderá ser responsabilizada subsidiariamente e solidariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários se ficar comprovado a culpa “ In Eligendo “ e a culpa “ In Vigilando “ na contratação dos serviços continuados com mão de obra residente.

PÚBLICO ALVO

Ordenadores de Despesa, servidores públicos que são Fiscais/Gestores de Contrato, Setor de Contratos, Setor Financeiro/Contábil, Auditores de Controle Interno e Externo, Jurídica e todos que tenham interesse no assunto.

METODOLOGIA 

Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.

Decisões do TCU, Tribunais Superiores e Orientações Normativas da AGU.

OFICINA: aplicar a teoria estudada sobre os vários procedimentos do pagamento pelo Fato Gerador , e operacionalização da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação ,  retenção, pagamento e liberação de valores quando do encerramento do contrato.de serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Base Legal:
  • Portaria n° 443/2018/MPDG
  • Instrução Normativa 05/2017/SEGES/MPDG
  • Resolução CNJ n° 169/2013 com suas alterações
  • Decreto 9.507/2018
  • Cadernos de Logística (Conta Vinculada/Pagamento pelo Fato Gerador)
  1. Contratação de serviços continuados;
  2. Indicação do fiscal/gestor de contrato;
  3. Elaboração da Planilha de Custos e formação de Preços – Anexo VII-D da IN 05/SEGES/MPDG/2017
  • Importância do conhecimento pelo agente público sobre as verbas que serão destacadas mensalmente da Nota Fiscal/Fatura e serão depositadas na Conta Vinculada como:
  1. 13° (décimo terceiro) salário;
  2. Férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
  3. Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa: e
  4. Encargos previdenciários e FGTS sobre Férias, e 13° (décimo terceiro) salário.
  • Os cálculos serão efetuados observando o Anexo XII – IN 05/SEGES/MPDG/2017 – Conta Vinculada-Bloqueada para Movimentação. Levando em consideração o RAT, para as alíquotas de contribuição: 1% = Risco Leve; 2% = Risco Médio e 3% = Risco Grave.
  • Importância da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Natureza Continuada com mão de obra com dedicação exclusiva
  • Cuidados que a Administração deverá observar no acompanhamento desses contratos referentes aos pagamentos dos empregados (salários, Férias, recolhimento do FGTS, Previdência Social, benefícios, etc.) pela empresa contratada, sob pena da responsabilidade solidária e subsidiária da Administração na forma da Súmula 331/TST.
  • Procedimentos para implantação da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação.
  • Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico, Edital e Contrato com Cláusulas que incluam todos os procedimentos para criação da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação ou o pagamento pelo Fato Gerador.
  • A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;
  • Julgamento do Pregão, observando a exequibilidade da proposta de preços com análise da Planilha de Custos e Formação de Preços pelo Pregoeiro ou Comissão de Licitação. (Aproximadamente 100 normas jurídicas. Constituição, Leis, Decretos, etc.) como forma de evitar a Culpa “In Eligendo“ na forma da Súmula 331/TST.
  • Origem da Conta Vinculada
  • Finalidade da implementação da Conta Vinculada como forma de mitigar os riscos para a Administração.
  • Escolha de um Banco Oficial
  • Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Administração e o Banco escolhido.
  • Abertura da Conta Vinculada
  • Valores objeto de Retenção Mensal da Nota Fiscal/Fatura
  • Procedimentos de Gerenciamento, operacionalização da Conta Vinculada (Como calcular da mão de obra as provisões de 13° salário; Férias e 1/3 constitucional de férias; Verbas rescisórias e Encargos previdenciários, FGTS sobre Férias, 1/3 de férias e 13° salário)
  • Formas de liberação dos valores provisionados para o pagamento dos encargos trabalhistas:
  1. Parcial e anualmente;
  2. Parcialmente;
  3. Final da vigência do contrato, para pagamento das verbas rescisórias.
  4. Liberação do saldo existente na Conta-Depósito Vinculada
  5. Prazos que deverão ser observados pela Administração e pela empresa no caso de pagamento.
  6. A presença do Sindicato da categoria correspondente aos serviços contratos, quando for o caso.
  7. OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR
    • Do Planejamento
    • Da Seleção do Fornecedor
    • A Gestão e Fiscalização do Contrato
    • Do Processo de Pagamento- Rito Processual
  • Módulos da Planilha de Custos e Formação de Preços- Anexo VII-D da IN 05/SEGES/MPDG/2017 – Análise de itens que não serão pagos para a empresa pela  utilização do Pagamento pelo Fato Gerador, como salário maternidade e Paternidade , etc.
  • Prazo que a Administração deverá guardar os documentos após o julgamento definitivo das contas dos gestores públicos perante o Tribunal de Contas da União – TCU na forma de sua lei orgânica 8.443/92.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]


INSTRUTORA:  Antonieta Pereira Vieira / Madeline Rocha Furtado

CARGA HORÁRIA: 21 horas – (Horário das 08:00 às 12:30hs e das 13:30 às 16:00hs);

LOCAL: Centro de Treinamento e Capacitação:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.

BENEFÍCIOS: Almoço Executivo, Coffee Break, Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.


VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 2.720,00 (Dois mil, setecentos e vinte reais) por aluno.
  • R$ 2.584,00 (Dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) por aluno 5%OFF – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • R$ 2.448,00 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) por aluno 10%OFF – para 2 (duas) inscrições do mesmo órgão, curso e data, para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)

OBSERVAÇÃO: Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito. Oferta válida para treinamentos de  outubro e novembro de 2019. Descontos não acumulativos para concessão de cortesia.

Para 4 (quatro) ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.


Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

Unidade Administrativa: SHIS QI 29, Comércio Local, Bloco “C”, Sala 67, Lago Sul – Brasília-DF CEP: 71.675-510

Centro de Treinamento e Capacitação:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.



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