GESTÃO DA CONTA VINCULADA COM BASE NA IN 05/SEGES/MPDG/2017 E RESOLUÇÃO CNJ 169/2013 E O PAGAMENTO PELO FATO GERADOR – TEORIA E PRÁTICA.

Bem vindo, gostaríamos de apresentar alguns motivos para você fazer este curso:

TURMAS REDUZIDAS

– Turmas reduzidas com isso, o aluno terá uma atenção especial, e o aprendizado certamente será maior, considerando que o instrutor poderá dedicar-se a turma de maneira integral.

JUSTIFICATIVA

O presente curso , dois em um , vem apresentar aos agentes públicos a gestão da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e o Pagamento pelo Fato Gerador como forma de mitigar os riscos que compõem os custos da mão de obra com dedicação exclusiva, que são  aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que  os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços em horário  estabelecido pela Administração.

O Ministério do Planejamento , Desenvolvimento e Gestão, através de sua Secretaria de Gestão, editou a Instrução Normativa 05/SEGES/MPDG/2017, que revogou a IN 02/2008/SLTI/MP, que   dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal ( Terceirização ) , como forma de mitigar os riscos da Administração quanto a responsabilidade solidária e subsidiária da Administração quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados na forma da Súmula 331/TST, criou a Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas dessa mão de obra, já implantada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ , na forma da Resolução CNJ/169/2013 com suas alterações que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nessa mesma IN05/2017/SEGES/MPDG e no Decreto 9.507, de 21.09.2018, apresentam nova metodologia do Pagamento pelo Fato Gerador como forma de controles internos que podem ser adotados para o tratamento dos riscos devido ao descumprimento das obrigações trabalhistas,  previdenciárias e para o FGTS, onerando os contratos administrativos, citando como exemplo o pagamento mensal de auxílio maternidade e paternidade, ausências legais, todos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da referida Instrução Normativa citada.

A inovação do pagamento pelo Fato Gerador refere-se à situação em que a Administração só efetuará o pagamento dessas rubricas caso ocorra efetivamente as despesas, diminuindo o valor do contrato, que será acompanhado pelo Fiscal/Gestor do contrato.

Essa Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e o Pagamento pelo Fato Gerador ,  exige do agente público ,  conhecimentos específicos para sua operacionalização, observando a fase de Planejamento para sua implantação, operacionalização, controle, pagamento bem como o acompanhamento dos valores contingenciados que deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa.

Para maior segurança jurídica do agente público , na forma do Decreto 5.707/2006  que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal , com as  finalidades de  melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, investindo no desenvolvimento permanente do servidor público, na divulgação e gerenciamento das ações de capacitação como forma de maximizar os recursos públicos em especial ,neste momento de crise financeira que o País vem passando , observando a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Os órgãos de controle têm orientado os gestores públicos que observem a política de Governança, na forma do Decreto 9.203/2017, Gestão de Riscos e Controles Internos na forma da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP 001/2016 e, conforme acórdãos do TCU a seguir, chama atenção dos agentes públicos sobre a responsabilidade no desempenho de suas atividades.ao designarem servidores sem a devida habilitação para a função.

 ACÓRDÃO 1174/2016-TCU/Plenário – AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO

“A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilidade por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos. “

 ACÓRDÃO 9240/2016/TCU-2ª CÂMARA – RESPONSABILIDADE DO FISCAL E DO GESTOR QUE INDICA SERVIDOR SEM QUALIFICAÇÃO

“ Dar ciência ao ( … ) de que a fiscalização de contratos regidos pela lei 8.666/93 é prerrogativa legal ( art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93), relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba. “

OBJETIVO

Capacitar os servidores para a implantação, operacionalização e controle da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e pelo Pagamento pelo Fato Gerador, assim como o acompanhamento dos valores contingenciados mensalmente e os valores liberados para fins de quitação dos direitos trabalhistas , pelos serviços continuados com  mão de obra residente , ou seja , são aqueles  serviços prestados de forma contínua  que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Na forma da Súmula 331/TST , a administração poderá ser responsabilizada subsidiariamente e solidariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários se ficar comprovado a culpa “ In Eligendo “ e a culpa “ In Vigilando “ na contratação dos serviços continuados com mão de obra residente.

PÚBLICO-ALVO

Ordenadores de Despesa, servidores públicos que são Fiscais/Gestores de Contrato, Setor de Contratos, Setor Financeiro/Contábil, Auditores de Controle Interno e Externo, Jurídica e todos que tenham interesse no assunto.

METODOLOGIA

Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.

Decisões do TCU, Tribunais Superiores e Orientações Normativas da AGU.

OFICINA

Aplicar a teoria estudada sobre os vários procedimentos do pagamento pelo Fato Gerador , e operacionalização da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação ,  retenção, pagamento e liberação de valores quando do encerramento do contrato.de serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]

VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 2.720,00 (Dois mil, setecentos e vinte reais) por aluno.
  • R$ 2.584,00 (Dois mil, quinhentos e oitenta e quadro reais) por aluno 5%OFF – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • R$ 2.448,00 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) por aluno 10%OFF – para 2 (duas) inscrições do mesmo órgão, curso e data, para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • Para três ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

OBSERVAÇÃO: O atual momento de crise financeira que o país vem passando, requer qualificação profissional dos agentes públicos quanto a execução dos recursos públicos, devendo fazer mais com menos recursos.

Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito. Oferta válida para treinamentos de setembro e outubro de 2019.

CARGA HORÁRIA: 21 horas – (Horário das 08:00 às 12:30hs e das 13:30 às 16:00hs);

LOCAL:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.

BENEFÍCIOS: Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%, Almoço Executivo e Coffee Break.

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.

Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

Unidade Administrativa: SHIS QI 29, Comércio Local, Bloco “C”, Sala 67, Lago Sul – Brasília-DF CEP: 71.675-510

Centro de Treinamento e Capacitação:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.

INSTRUTORA:  Antonieta Pereira Vieira / Madeline Rocha Furtado

CLIQUE AQUI e acesse o conteúdo completo do curso.


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