ELABORAÇÃO DE PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM BASE NA IN 01/SEGES/2019/M.ECONOMIA

Bem vindo, gostaríamos de apresentar alguns motivos para você fazer este curso:

TURMAS REDUZIDAS

– Com isso, o aluno terá uma atenção especial, que fará o aprendizado ser mais eficaz, considerando que o instrutor poderá dedicar-se a turma de maneira integral.

APRESENTAÇÃO

A Administração Pública vem passando por um processo de melhoria na Gestão Pública, com vistas a prestação de serviços públicos de qualidade prestado ao cidadão que é aquele que pagar os tributos e tem o direito de receber os serviços de qualidade.

O atual momento de crise financeira que o país vem passando, requer qualificação profissional dos agentes públicos quanto a execução dos recursos públicos, devendo fazer mais com menos recursos; e,  para isso foi alterada a Constituição Federal pela Emenda Constitucional 95, de 15.12.2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, conhecido de “ O Novo Regime Fiscal  no âmbito  dos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social da União “ que vigorará por vinte exercícios financeiros, estabelecendo para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias .

Assim, nesse processo de mudança, dentre outras legislações, foi editado o Decreto 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de Governança da Administração Pública  Federal ,   a Instrução Normativa 05/SEGES/MPDG, de 26.05.2017, que entrou em vigor em setembro do mesmo ano que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, ( Terceirização )  e a Instrução Normativa 01,SEGES/M.ECONOMIA  de 10.01.2019, que revogou a IN01/2018/SEGES/MPDG  que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações ( PGC ) e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações- PAC de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional onde os agentes públicos  dos setores requisitantes deverão elaborar anualmente no período de 1º de janeiro até 30.04 de cada ano, a lista dos itens  que pretendem contratar no exercício  subsequente devendo ser enviado ao Setor de Licitações  e aprovação pela autoridade competente.

Com essa nova Instrução Normativa 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA, deixou de existir na fase de Elaboração do PAC  , os Estudos Preliminares e o  Gerenciamento  de Riscos , quando da inclusão do item de contratação e aquisição no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações –  PGC e consequentemente a Equipe de Planejamento, sendo necessário somente na fase de Execução do PAC , proporcionando maior celeridade na fase de elaboração.

Todas essas contratações, na fase de execução do  PAC , a Administração deverá observar as fases de Planejamento que compreende: os referidos  estudos preliminares, gerenciamento de riscos e a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico na forma IN05/2017/SEGES/MPDG, art. 22 ,  onde  os integrantes da  Equipe de Planejamento da Contratação, incluindo  o fiscal/gestor do contrato devem ter ciência  expressa  da indicação das suas atribuições antes de serem designados e terem conhecimentos sobre os aspectos técnicos do objeto , licitações e contratos.

Caso o servidor não se sinta qualificado para o desempenho das atribuições , conforme a natureza e complexidade do objeto , deverá a administração  providenciar a qualificação do servidor ( art. 43 – IN05/2017/SEGES/MPDG).

O Tribunal de Contas da União – TCU, tem alertado os servidores e gestores públicos quanto a importância da capacitação dos mesmos, conforme os acórdãos a seguir.

ACÓRDÃO 1174/2016-TCU/Plenário

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilidade por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

ACÓRDÃO 9240/2016/TCU-2ª CÂMARA

Dar ciência ao ( … ) de que a fiscalização de contratos regidos pela lei 8.666/93 é prerrogativa legal ( art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93, relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.

Alguns gestores, infelizmente  entendem que o custo com capacitação é despesa, quando na realidade é investimento; porque , de acordo com a lei orgânica do TCU 8.443/92 são sanções que aquela egrégia corte de contas poderá aplicar aos gestores ( Ordenadores de Despesa ) e aqueles que derem causa ou prejuízo ao erário são :  multa, ressarcimento ao erário e impedimento de ocupar função pública por até 8 anos e, muitas vezes,  a falha cometida pelo agente público,  não é por  má fé , mas sim ,  por falta de conhecimento técnico.

OBJETIVOS

Ao final do curso o aluno será capaz de elaborar o Plano Anual  de Contratações PAC ,  contendo todos os itens  que pretende contratar no exercício subsequente ou prorrogar, na forma do art. 57 da lei 8.666/93 observando os instrumentos de planejamento : Plano Plurianual – PPA , Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual  – LOA, alertando que , esse novo procedimento processual levará maior  tempo nas suas contratações, exigindo dos envolvidos conhecimento de todas as etapas do processo licitatório, como estabelecido na IN 05/2017-SEGES/MPDG.

PÚBLICO-ALVO

Ordenadores de Despesa, servidores das áreas fim , meio e TIC demandantes das instituições, área jurídica, servidores do controle interno  , pregoeiros, Comissões de Licitação, aqueles que trabalham no Almoxarifado e no Patrimônio e todos que tenham interesse no assunto.

MATERIAL DIFERENCIADO E ATUALIZADO

– Neste e em todos os nossos cursos, o material é elaborado com a legislação atualizada, juntamente com decisões do TCU e orientações normativas da AGU que são passadas em sala, fazendo com que o aluno conheça a legislação e também os pontos polêmicos.

Acórdão 1096/2013 – Plenário

(…)

9.1.2. envide esforços no sentido de definir e promover plano de capacitação próprio, voltado para as necessidades dos servidores das áreas de licitações e contratos, assim como uma política de avaliação de desempenho que, de fato, privilegie o acompanhamento gerencial dos resultados dos processos de trabalho e a identificação de aspectos que facilitam ou dificultam o desenvolvimento das tarefas, (…)

Este curso irá ajudar a sua administração, a não cometer erros e a licitar de maneira mais eficaz, minimizando os gastos desnecessários e maximizando os resultados.

Inscreva-se e venha participar de um curso realmente diferenciado, que tem o aprendizado do  aluno como seu principal objetivo, pois sabemos das dificuldades que são encontradas dentro das instituições nesta área que é primordial para a Administração Pública.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]

VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 2.590,00 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa Reais) por aluno.
  • R$ 2.460,50 (Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Cinquenta Centavos) por aluno 5%OFF – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • R$ 2.331,00 (Dois Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais) por aluno 10%OFF – para 2 (duas) inscrições do mesmo órgão, curso e data, para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • Para três ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

OBSERVAÇÃO: O atual momento de crise financeira que o país vem passando, requer qualificação profissional dos agentes públicos quanto a execução dos recursos públicos, devendo fazer mais com menos recursos.

Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito. Oferta válida para treinamentos de setembro e outubro de 2019.

CARGA HORÁRIA: 16 Horas – (Horário de 08:00 às 12:30hs e das 13:30 às 17:00hs)

LOCAL:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.

BENEFÍCIOS: Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%, Almoço Executivo e Coffee Break.

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.

Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

Unidade Administrativa: SHIS QI 29, Comércio Local, Bloco “C”, Sala  67 Lago Sul – Brasília-DF CEP: 71.675-510

Centro de Treinamento e Capacitação:  Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul – SHS, Quadra 02, Bloco “H” – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.

INSTRUTOR (A): Antonieta Pereira Vieira / Madeline Rocha Furtado

CLIQUE AQUI e acesse o conteúdo completo do curso.


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