Curso de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas com abordagem em todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021

CURSO:

Sanções Administrativas nas Contratações Públicas com abordagem em todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/202

Ao final do curso, o aluno será capaz de:

Dialogar sobre a obrigatoriedade da aplicação das sanções;

Conhecer as sanções passíveis de aplicação ao contratado;

Localizar nos normativos, as sanções existentes relativas à contratação pública;

Identificar quais situações ensejam a aplicação de sanções pela Administração;

Tipificar no edital, contrato e termo de referência, as sanções cabíveis com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;

proporcionalidade; Realizar o fluxo de um processo de aplicação de sanção administrativa;

Aplicar sanções seguindo o rito legal previsto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 SOBRE A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;

FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;

FASE INTERNA POR FORÇA DA IN 05/2017/SEGES/MPOG E A IN 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA. (gestão de riscos e Plano anual de contratações)

  • A importância do planejamento quando da escolha e da aplicação da sanção

A FASE INTERNA COMPREENDE:  A FASE DE PLANEJAMENTO (ESTUDOS PRELIMINARES, ANÁLISE DE RISCOS) QUE VÃO SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO A SER AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESA.

A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS DAS SANÇÕES NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E LEI 9.784/99;

RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;

  • Envio de Correspondência Oficial;
  • E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
  • O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
  • Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
  • Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
  • Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
  • O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
  • O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
  • A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
  • A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;
  • A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
  • A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
  • A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);
  • A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação – se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.);

TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93

  • Multa;
  • Advertência;
  • Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração;
  • Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;

TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL);

  • Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
  • Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

ENTENDIMENTO DO TCU QUANTO A EXTENSÃO DAS PENALIDADES NA FORMA DA LEI 8.666/93 E NA MODALIDADE DE PREGÃO;

AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÕES;

OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, CONSULTAR OS SEGUINTES SISTEMAS, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU;

  • Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
  • Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013);
  • Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD);

CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO;

 

 

 

 

 

Programação Ao vivo On-line:

VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 1.890,00 por aluno.
  • R$ 1.390,00 por aluno  – para 1 (uma) inscrição com depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

INSTRUTOR(A):

Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.

CARGA HORÁRIA:

15 Horas – (Horário de 08:00 às 13:00);

BENEFÍCIOS:

Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.

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Confira a caixa de spam ou lixeira do seu email.

Programação Presencial:

VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 2.590,00 por aluno.
  • Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

INSTRUTOR(A):

André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.

CARGA HORÁRIA:

16 Horas – (Horário de 08:00 às 12:30 e 13:30 às 17:00);

BENEFÍCIOS:

Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio (pasta,bloco de notas,caneta e marca texto) , Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%, Almoço Executivo e Coffee Break.

FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.

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DEMAIS INFORMAÇÕES:

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, por motivos operacionais, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho – Nota de Serviço -Autorização ou através de outra forma comprovação de participação pelo aluno obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante até último dia do treinamento.

O cancelamento por parte do aluno, deverá realizado antes do prazo de dez dias. Após este prazo, será necessária a substituição do aluno ou solicitação do credito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento.

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

**Atenção: Solicitamos aos participantes de outros estados, que ao realizar a aquisição de passagens aéreas e de hospedagem, sejam somente após a confirmação da capacitação por e-mail.

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