CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DEFINE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA A LEI ANTICORRUPÇÃO.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 2019, normativo que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A Controladoria-Geral da União – CGU definiu os procedimentos para apuração de responsabilidade através da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, sendo aplicável aos órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo federal e às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista compreendidas na Administração Indireta do Poder Executivo federal, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

O normativo informa que na ausência de regras procedimentais específicas, as disposições ali previstas poderão ser utilizadas para apurar as infrações administrativas relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.

Mais informações, acesse o link com a integra da publicação no sítio da Imprensa Nacional:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/08/2019&jornal=515&pagina=82&totalArquivos=89

Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


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