OBJETIVO

O Objetivo deste Curso, dentre outros, é oferecer a todos os participantes a teoria e a Oficina da prática do Preenchimento e Análise da Planilha de Custos nos Contratos de Serviços Continuados que envolvam mão de obra com dedicação exclusiva, na forma da Nova Instrução Normativa nº 05/MP/2017 – ANEXO VII-D, de maneira a aplicar dentre os princípios, o  da motivação e da segurança jurídica, consolidando as Normas Jurídicas (Constituição Federal, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas, etc.) proporcionando a contratação segura com preço exequível, pelo Pregoeiro ou Comissão de Licitação e o acompanhamento pelo Gestor/Fiscal de Contratos, de forma a evitar os riscos quanto a Responsabilidade Subsidiária da Administração em Ações pela Justiça do Trabalho, na forma da alteração da Súmula 331 do TST – ADC nº 16 ajuizada pelo Governo do Distrito Federal (Art. 71 da Lei 8.666/93) , observando o julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal – STF em 30.03.2017  de  recurso da Advocacia-Geral da União – AGU, para garantir que a Administração Pública não seja responsabilizada por débitos trabalhistas, quando a empresa prestadora dos serviços não paga os seus empregados.

 

A complexidade de normas jurídicas (quase 100), não consolidadas sobre o assunto e a falta de qualificação profissional dos servidores envolvidos no assunto, leva muitas vezes a Administração a contratar nem sempre com a qualidade devida e o preço justo, podendo comprometer o processo de Gestão, devendo os Gestores Públicos ( Ordenadores de Despesas na forma do Decreto-lei 200/67)  ao indicarem os servidores para qualquer tarefa  observar os acórdãos 1174/2016 TCU/Plenário – DOU 02.06.2016 (Recurso de Reconsideração) e 9240/2016-TCU 2ª Câmara – DOU 25.08.2016, sobre capacitação profissional abaixo.

 

Acórdão 1174/2016 TCU/Plenário 

“…  A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.” (Grifo nosso).

Acórdão 9240/2016-TCU 2ª Câmara

 “ … Relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não o supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.” (Grifo nosso).

A elaboração da Planilha de Custos para as contrações de Serviços continuados, está prevista na Lei nº 8.666/93, com objetivo de estimar o preço máximo que a Instituição está disposta a pagar pelos Serviços, e no acompanhamento do contrato (Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico – Financeiro e no momento do pagamento mensal da Nota Fiscal/Fatura).

Na forma da Nova Instrução Normativa nº 05/MP/2017, deverá ser elaborada essa Planilha na fase Interna do Processo, para subsidiar a contratação, e a mesma, irá dar subsídios para o Gestor/Fiscal no acompanhamento do Contrato e, no futuro, no momento das alterações do Contrato, quando da Repactuação, Reequilíbrio Econômico – Financeiro e do Reajuste dos mesmos.

CLIENTELA

Gestores / Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, Auditores de Controle Interno e Externo, Consultores, Contadores, Advogados, Ordenadores de Despesas, Servidores que fazem parte do Planejamento da Contratação, envolvendo os Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos , Servidores da Área Financeira, Servidores que trabalham na área de Compras, Servidores que são responsáveis pela elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência da área meio ou fim, Empresas que contratam com a Administração Pública e todos os profissionais das três Esferas de Governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) que estão envolvidos com o processo de Contratação de Serviços Continuados, ou não.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Você sabe como ficou a responsabilidade subsidiária da Administração nas contratações de Serviços com mão de obra com dedicação exclusiva depois do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF em 30.03.2017 de recurso da Advocacia-Geral da União – AGU, para garantir que a Administração Pública não seja responsabilizada por débitos trabalhistas, quando a empresa prestadora dos serviços não paga os seus empregados?

A nova forma de contratar os Serviços Terceirizados baseada na nova Instrução Normativa 05/MP/2017 e a recomendação do TCU para o Ministério do Planejamento, conforme Acórdão 1214/TCU/Plenário, publicado no DOU 28.05.2013;

  • Você sabe quantas normas jurídicas são necessárias para preencher a Planilha de Custos?
  • Pregoeiros e Comissões de Licitação sabem analisar a Planilha de Custos no momento do Julgamento das Propostas?

É fácil definir preço Inexequível? Existe Preço Inexequível? Como calcular?

O preenchimento da Planilha de Custos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

É a mesma Planilha para empresa de porte? Você sabe o que difere uma para outra?

A Administração está vinculada às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivo de Trabalho? Entendimento do TCU sobre esse assunto.

Você sabe como proceder para abertura da conta vinculada pela Administração para quitação de obrigações trabalhistas dos terceirizados na forma da IN05/MP/2017?

Você sabe quais os percentuais referentes aos Encargos Trabalhistas que deverão constar nas Planilhas de Custos e que deverão ser destacadas do valor mensal do Contrato e depositados em Conta Vinculada aberta em Instituição Bancária?

Para que serve a Conta Vinculada?

Você Gestor/Fiscal de Contrato sabe o que deve ser solicitado da empresa no momento da apresentação da Nota Fiscal/Fatura para boa aplicação dos recursos públicos?

As várias formas de Fiscalização do Contrato para uma boa repactuação do mesmo de forma a maximizar os recursos públicos.

O Princípio da Economicidade como resultado positivo para a administração.

Como preencher a planilha para estabelecer o preço máximo que a administração está disposta a contratar, devendo ser observado os itens da Planilha da IN nº 05/MP/2017- Anexo VII-D, compreendendo:

Módulo 1 – Composição da Remuneração

Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

Módulo 3 – Provisão para Rescisão

Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente

Módulo 5 – Insumos Diversos

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro

  1. CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS
  • Base legal.
  • Contratação direta e indireta.
  • Os serviços terceirizados.
  • A terceirização lícita e ilícita.
  • A questão da pessoalidade e subordinação.
  • Você sabe o que é culpa “in eligendo” e culpa” in vigilando “?
  • Procedimentos para análise de pedido de Repactuação de Preços, Reajuste e Reequilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato:
  1. O que pode ser negociado quando da repactuação do contrato;
  2. O que deve ser excluído da Planilha de Custos;
  3. A questão do Aviso Prévio na forma da Lei 12.506, de 11.10.2011

METODOLOGIA

 

Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.

Decisões do TCU e Tribunais Superiores

Oficinas / Exercícios Práticos de preenchimento da Planilha de Custos, no programa Excel, com computadores individuais, aplicando a teoria na prática.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

As inscrições devem ser realizadas pelo site, telefone ou e-mail, para emissão de comprovante de confirmação da inscrição. A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho, ou outro comprovante (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite de 6 (Seis) dias antes do início do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite de 10 (dez) dias úteis antes do início do curso, e o restante no dia do evento.

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

“A EMPRESA ESTÁ CADASTRADA NO SICAF.”

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Planilha de Custos, Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico Financeiro na Forma da IN 05/2017/MPDG – 2019 – Brasília/DF

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