APRESENTAÇÃO

A Administração Pública vem passando por um processo de melhoria na Gestão Pública, com vistas a prestação de serviços públicos de qualidade prestado ao cidadão que é aquele que pagar os tributos e tem o direito de receber os serviços de qualidade.

O atual momento de crise financeira que o país vem passando, requer qualificação profissional dos agentes públicos quanto a execução dos recursos públicos, devendo fazer mais com menos recursos; e,  para isso foi alterada a Constituição Federal pela Emenda Constitucional 95, de 15.12.2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, conhecido de “ O Novo Regime Fiscal  no âmbito  dos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social da União “ que vigorará por vinte exercícios financeiros, estabelecendo para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias .

Assim, nesse processo de mudança, dentre outras legislações, foi editado o Decreto 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de Governança da Administração Pública  Federal ,   a Instrução Normativa 05/SEGES/MPDG, de 26.05.2017, que entrou em vigor em setembro do mesmo ano que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, ( Terceirização )  e a Instrução Normativa 01,SEGES/M.ECONOMIA  de 10.01.2019, que revogou a IN01/2018/SEGES/MPDG  que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações ( PGC ) e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações- PAC de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional onde os agentes públicos  dos setores requisitantes deverão elaborar anualmente no período de 1º de janeiro até 30.04 de cada ano, a lista dos itens  que pretendem contratar no exercício  subsequente devendo ser enviado ao Setor de Licitações  e aprovação pela autoridade competente.

Com essa nova Instrução Normativa 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA, deixou de existir na fase de Elaboração do PAC  , os Estudos Preliminares e o  Gerenciamento  de Riscos , quando da inclusão do item de contratação e aquisição no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações –  PGC e consequentemente a Equipe de Planejamento, sendo necessário somente na fase de Execução do PAC , proporcionando maior celeridade na fase de elaboração.

Todas essas contratações, na fase de execução do  PAC , a Administração deverá observar as fases de Planejamento que compreende: os referidos  estudos preliminares, gerenciamento de riscos e a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico na forma IN05/2017/SEGES/MPDG, art. 22 ,  onde  os integrantes da  Equipe de Planejamento da Contratação, incluindo  o fiscal/gestor do contrato devem ter ciência  expressa  da indicação das suas atribuições antes de serem designados e terem conhecimentos sobre os aspectos técnicos do objeto , licitações e contratos.

Caso o servidor não se sinta qualificado para o desempenho das atribuições , conforme a natureza e complexidade do objeto , deverá a administração  providenciar a qualificação do servidor ( art. 43 – IN05/2017/SEGES/MPDG).

O Tribunal de Contas da União – TCU, tem alertado os servidores e gestores públicos quanto a importância da capacitação dos mesmos, conforme os acórdãos a seguir.

ACÓRDÃO 1174/2016-TCU/Plenário

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilidade por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

ACÓRDÃO 9240/2016/TCU-2ª CÂMARA

Dar ciência ao ( … ) de que a fiscalização de contratos regidos pela lei 8.666/93 é prerrogativa legal ( art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93, relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.

Alguns gestores, infelizmente  entendem que o custo com capacitação é despesa, quando na realidade é investimento; porque , de acordo com a lei orgânica do TCU 8.443/92 são sanções que aquela egrégia corte de contas poderá aplicar aos gestores ( Ordenadores de Despesa ) e aqueles que derem causa ou prejuízo ao erário são :  multa, ressarcimento ao erário e impedimento de ocupar função pública por até 8 anos e, muitas vezes,  a falha cometida pelo agente público,  não é por  má fé , mas sim ,  por falta de conhecimento técnico.

OBJETIVOS

Ao final do curso o aluno será capaz de elaborar o Plano Anual  de Contratações PAC ,  contendo todos os itens  que pretende contratar no exercício subsequente ou prorrogar, na forma do art. 57 da lei 8.666/93 observando os instrumentos de planejamento : Plano Plurianual – PPA , Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual  – LOA, alertando que , esse novo procedimento processual levará maior  tempo nas suas contratações, exigindo dos envolvidos conhecimento de todas as etapas do processo licitatório, como estabelecido na IN 05/2017-SEGES/MPDG.

PÚBLICO-ALVO

Ordenadores de Despesa, servidores das áreas fim , meio e TIC demandantes das instituições, área jurídica, servidores do controle interno  , pregoeiros, Comissões de Licitação, aqueles que trabalham no Almoxarifado e no Patrimônio e todos que tenham interesse no assunto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

01 . ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PAC DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA  DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES –TIC.

  • O que é o plano de contratações públicas? Para que serve?
  • É obrigatório a sua aplicação?
  • Procedimentos para sua elaboração.
  • Quais são as contratações que deverão ser  incluídas  nesse Plano Anual.
  • Atribuições do Setor de Licitações e dos Setores Requisitantes.
  • Atribuições da Autoridade Competente (Ordenador de Despesa ), ou a quem esse delegar.
  • Cronograma para elaboração do Plano Anual de Contratações pelos Setores Requisitantes com vistas ao encaminhamento ao Setor de Licitações.
  • Cronograma para Consolidação do Plano Anual de Contratações pelo Setor de Licitações com vistas ao encaminhamento a Autoridade Competente para  aprovação
  • Prazo para aprovação pela autoridade competente do Plano Anual de Contratações.
  • Prazo para  autoridade competente encaminhar o PAC ao Ministério da Economia.
  • Prazo para divulgação do relatório do PAC no sítio eletrônico do órgão.
  • Situações que ficam dispensadas de registro no Sistema PGC, na forma da lei 12.527/2011  ( LAI )
  • Da Revisão e do Redimensionamento de itens do Plano Anual de Contratações visando sua adequação a proposta orçamentária do órgão.
  • Prazo para adequação do PAC ao orçamento após aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA .
  • Quando se dá a atualização e a alteração do PAC
  • Em que situações poderão ser incluídos novos itens no PAC.
  • Conhecimento da Visão Sistêmica do Processo de Contratação
  • As fases do Processo : Fase Interna e Externa .
  • Rito Processual das Fases do Processo.
  • A Pesquisa de Preços na forma da IN05/2014/SEGES/SLTI como forma de estimar preliminarmente o preço a ser contratado do objeto.
  • Duração dessas Fases para saber a data desejada para a compra ,como responsabilidade do Setor Requisitante para que o Setor de Licitações elabore o cronograma de licitação na forma dos arts. 5º e 6º da IN01/2019/SEGES/ME.
  • Responsabilidade do agente público pelo Recebimento Provisório e Definitivo do Bem ou Serviço ( Fase da Liquidação da Despesa – Ateste da Nota Fiscal/Fatura na forma da Lei 4.320/64).

1.1 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

  • Plano Plurianual – PPA
  • Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO
  • Lei Orçamentária Anual – LOA
  • Decreto de Programação  Orçamentária e Financeira

02 – SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES – PGC

  • O que é o PGC
  • Para que serve o PGC
  • Como se cadastrar no PGC e quem deve se cadastrar.
  • Qual o perfil a ser definido no Sistema :
  1. ( PAC – REQUI ) Área Requisitante
  2. ( PAC – UNCOMP ) Área de Compras .
  3. ( PAC – TIC ) Área de Tecnologia e Comunicação
  4. ( PAC – AUTOR ) Autoridade Competente
  • Onde acessar o PGC
  • Quem pode lançar itens de aquisição no Sistema PGC.
  • Um Servidor pode ter mais de um Perfil no Sistema PGC ?
  • Manual do Usuário – PGC
  • Guia de Boas Práticas e Orientações para a contratação de Service Desk.

03 .  DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PAC

  • Atribuições do Setor de Licitações.
  • Prazo a ser encaminhado pelos Setores Requisitantes para o Setor de Licitações  das demandas que constam da listagem do Plano Vigente, observando o item VIII do art. 5º da IN01/2019/SEGES/M.ECONOMIA , acompanhadas da devida instrução processual, observando a IN05/2017-SEGES/MPDG ( Contratação de Serviços Continuados )  e a IN04/2017/SLTI/MP ( Contratação  de Soluções de Tecnologia da Informação – TIC )

3.1 DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

  • Estudos Preliminares
  • Gerenciamento de Riscos e
  • Elaboração do Termo de Referência /Projeto Básico.
  • De quem é a responsabilidade pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico ?
  • Base Legal
  • Designação formal da Equipe de Planejamento pela Autoridade Competente.
  • Da capacitação da Equipe de Planejamento ( arts. 22 e 43 da IN5/2017/SEGES/MPDG)

METODOLOGIA

  • Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.
  • Estudos de casos concretos, Decisões do TCU ,
  • Workshop :  aplicação da Teoria na prática da elaboração do Plano Anual de Contratações com lançamento no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC , e Consulta ao Painel de Preços no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br

O Aluno deverá ter senha no Perfil  ( PAC – REQUI )no Sistema PGC.  Área Requisitante.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

As inscrições devem ser realizadas pelo site, telefone ou e-mail, para emissão de comprovante de confirmação da inscrição. A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho, ou outro comprovante (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite de 6 (Seis) dias antes do início do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite de 10 (dez) dias úteis antes do início do curso, e o restante no dia do evento.

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

“A EMPRESA ESTÁ CADASTRADA NO SICAF.”

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Curso Elaboração de Plano Anual de Contratações Públicas com base na IN 01/SEGES/2019/M.ECONOMIA – 2019 – Brasília-DF

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