OBJETIVOS:

Capacitar os profissionais interessados em saber elaborar com segurança, os instrumentos necessários (Plano de Trabalho, Projeto Básico e Termo de Referência) que vão subsidiar a elaboração dos Atos Convocatórios (Edital e Convite) com vistas à elaboração do Contrato, visando o resultado positivo na contratação e no acompanhamento dos Contratos pelos Gestores/Fiscais de Contratos, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 2.271/97 por meio do desenvolvimento de conhecimentos técnicos e éticos, exigidos do Agente Público, de forma a não restringir a participação das empresas nas licitações, visando a maximização dos Recursos Públicos em observância aos princípios Constitucionais.

O sucesso ou o insucesso de uma contratação na Administração Pública de qualquer esfera de governo, está calcada na boa elaboração desses instrumentos (Projeto Básico ou Termo de Referência) por servidores qualificados, que deverão ser elaborados pelo Setor Requisitante em conjunto com a Área de Compras da Instituição, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, como forma de dar maior celeridade as contratações.

CLIENTELA:

Servidores das diversas áreas Fim e Meio das Instituições responsáveis pela elaboração desses Instrumentos, Área Jurídica, Gestores/Fiscais de Contratos, Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, Auditores, Servidores dos Tribunais de Contas, Servidores das Câmaras Legislativas, Área de Contratos e Convênios , Servidores que trabalham na área de Compras, Prestadores de Serviços para Administração Pública, Servidores das Prefeituras Microempresas e Empresas de pequeno Porte e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

O QUE É LICITAÇÃO?

– Definição da licitação

– Princípios norteadores

– A importância dos princípios quando da elaboração dos instrumentos obrigatórios

– Obrigação de licitar

ETAPAS DO PROCESSO LICITATÓRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DAS ÁREAS ENVOLVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO.

– Fase Interna ou Preparatória do Processo Licitatório.

– Pedido/Requisição.

– Você sabe quais as providências que a Administração Pública deverá adotar antes de dar início ao processo de aquisição?

– Quem irá justificar o pedido de contratação?

– Verificação de bens ociosos na Administração Pública antes de realizar o processo licitatório

– Obrigatoriedade para os Órgãos Integrantes do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG da realização de pesquisa do objeto a ser adquirido, no Módulo: Catálogo de Material – CATMAT e no Sistema de Preços Praticados – SISPP SIASG

– Indicação de marca é proibido?

– Como proceder com a questão da similaridade para descrever o produto?

– Pesquisa de Preços no mercado na forma do entendimento do TCU e da IN 05/2014/SLTI/MPOG

– A forma de realizar a pesquisa de preços de forma a não comprometer a contratação do objeto, observando a exequibilidade dos preços.

– Qual o critério para calcular o Preço máximo de Referência que a Administração está disposta a pagar?

– Roteiro para Elaboração de:

a) Plano de Trabalho

Base Legal

Para todos os tipos de contratação é necessária a elaboração desse instrumento?

Para que serve o Plano de Trabalho?

b) Projeto Básico e/ou Executivo

Base Legal

Que tipo de contratação é obrigatório a elaboração desse Instrumento

O que deve constar nesse Instrumento

Qual é a diferença entre Projeto Básico e Executivo?

Compete a quem elaborar o Projeto Básico/Executivo?

MUDANÇAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM AS INOVAÇÕES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EXIGIDAS PELA alteração da Lei 8.666/93 e a IN 01/2010

– Você sabe que a partir da alteração da Lei 8.666/93 pela Lei 12.349/2010 e a IN 01/2010 passa a ser obrigatória a aplicação dos critérios de SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, nas aquisições de bens, contratações de serviços ou obras pela Administração Pública Federal?

– Quando é que a Administração deve exigir os critérios de sustentabilidade ambiental? – Formulação de exigências de natureza ambiental no ato convocatório (Edital / Convite), sem restringir o caráter competitivo.

– Diligência, é cláusula obrigatória? Quem arcará com os custos da mesma?

– Cláusulas obrigatórias do Edital quando da realização de Diligências.

– Critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens

– Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e a Sustentabilidade Ambiental

c) Termo de Referência (Pregão).

Base Legal

Aplica-se esse Instrumento para todas as modalidades de Licitações?

O que deve constar nesse Instrumento

Compete a quem elaborar o Termo de Referência?

Cláusulas obrigatórias

d) Ato Convocatório (Edital ou convite)

Base Legal

Especificações e Exigências.

Cláusulas Obrigatórias e Acessórias de acordo com o objeto a ser contratado.

Em que tipo de contratação é necessária a Elaboração desse Instrumento?

Responsabilidade solidária do servidor que elabora esses Instrumentos perante ao TCU na forma da sua Lei Orgânica 8.443/92.

Cláusulas restritivas, observando o princípio da legalidade.

Compete a quem elaborar o Edital.

Quais são os Anexos do Edital.

Análise pela Assessoria Jurídica.

O Advogado responde solidariamente com o Ordenador de Despesas?

Duração dessa fase processual nas modalidades da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) e na Modalidade de Pregão na forma da Lei 10.520/2002.

Check List dos Instrumentos

Edital com os benefícios da LC 123/2006 (Regulamentada pelo novo Decreto 8538/2015). 

FASE EXTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO.

– Prazos para pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório (Edital ou Convite)

– Diferenças entre o edital de pregão e das demais modalidades no momento da impugnação

– Onde publicar e os prazos previstos, sob de pena de responsabilidade de quem lhe deu causa, sendo ferido o princípio da Publicidade.

– Quando é necessário a alteração do Edital com a respectiva alteração da data de abertura da licitação? Implicações para a Administração.

– Base Legal

– Tipos e Prazos de Recursos.

– Duração dessa fase processual nas modalidades da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) e na Modalidade de Pregão na forma da Lei 10.520/2002.

– A falta de Planejamento pode levar a Administração perder recursos? Quando isso ocorrer, quais providências deverão ser tomadas?

– A importância da Capacitação dos servidores envolvidos no Processo de Compras na forma do Decreto nº 5.707/2006.

IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS PARA JULGAMENTO DA PROPOSTA E O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO PELO GESTOR / FISCAL DO CONTRATO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E DO DECRETO Nº 2.271/97

METODOLOGIA:

O aluno poderá trazer para o curso, o seu Instrumento, (Projeto Básico/Executivo, Termo de Referência e Edital) para amplo debate em sala de aula, adequando a sua realidade de contratação.

Aulas dialogadas, estudo de casos concretos, decisões do TCU, debates, exercícios práticos de elaboração dos instrumentos.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

As inscrições devem ser realizadas pelo site, telefone ou e-mail, para emissão de comprovante de confirmação da inscrição. A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite de 6 (Seis) dias antes do início do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite de 10 (dez) dias úteis antes do início do curso, e o restante no dia do evento.

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

“A EMPRESA ESTÁ CADASTRADA NO SICAF.”

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Curso de Elaboração de Edital e Termo de Referência – 2019 – Brasília/DF

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