APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

APRESENTAÇÃO

O Gestor Público para executar o orçamento deverá licitar para as contratações públicas de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações na forma do art. 2º da lei 8.666/93.

O processo licitatório compreende a fase interna e externa culminando com a assinatura do contrato, quando a empresa inicia a sua execução , que na forma do art. 66 da já citada lei de licitações estabelece  “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial”.

  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as  sanções de: advertência;  multa,  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e na forma do art. 7º da lei 10.520/2002 (Pregão) impedimento de licitar com o ente federativo que aplicar a sanção.

O processo de aplicação de sanções administrativas é burocrático e demorado e, muitas vezes por falta de pessoal qualificado o gestor (Ordenador de Despesas) não aplica as sanções as empresas pelo descumprimento do contrato, sendo essa atitude não considerada dentro dos limites da discricionariedade do gestor , considerada descumprimento dentre os princípios o da moralidade, legalidade e eficiência e, de acordo com Acórdão 2.445, 11.09.2012/TCU/PLENÁRIO.

“A aplicação de multa a empresa pela Administração Pública, quando verificada a ocorrência de infração especificada em contrato, configura obrigação e não faculdade do gestor”.

E ainda na forma do Acórdão 6681/2013 – TCU 2ª CÂMARA, aquela Egrégia Corte de Contas estabelece:

“Oriente formalmente seus gestores e pregoeiros sobre a obrigação de autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os que a omissão do dever, sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme previsão no art. 82 da lei 8.666/93, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso VIII, da lei 8.443/92. “

A Administração Pública vem passando por um processo de melhoria na Gestão Pública, com vistas a prestação de serviços públicos de qualidade prestado ao cidadão que é aquele que paga os tributos e tem o direito de receber os serviços de qualidade, cabendo aos Gestores Públicos a boa aplicação dos Recursos Públicos observando dentre os princípios constitucionais o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Transparência e Eficiência.

Dentre as normas jurídicas, o Governo editou o Decreto 9.203, de 22.11.2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal e a  Instrução Normativa Conjunta 01, de 10.05.2016 do Ministério do Planejamento e a Controladoria-Geral da União, que trata da Gestão de Riscos, Governança e Controles Internos, exigindo dos Gestores Públicos mudança  de paradigmas nos processos das  contratações públicas de Bens, Serviços , Obras e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações, envolvendo tanto os servidores da área meio como da área fim das instituições em  suas contratações.

O atual momento de crise financeira que o país vem passando, requer qualificação profissional dos agentes públicos quanto a execução dos recursos públicos, devendo fazer mais com menos recursos; e,  para isso foi alterada a Constituição Federal pela Emenda Constitucional 95, de 15.12.2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, conhecido de “O Novo Regime Fiscal  no âmbito  dos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social da União que vigorará por vinte exercícios financeiros, estabelecendo para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias”.

Os atos de Gestão serão acompanhados e fiscalizados pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, no qual o TCU irá julgar as contas do Gestores Públicos e daqueles que derem causa ou prejuízo ao Erário em Regular, Regular com  Ressalva ou Irregular, e no decorrer da execução podem ocorrer falhas que venham comprometer esse julgamento das contas,  não por má fé, mas por falta de conhecimento técnico  dos agentes públicos envolvidos no processo.

Assim, o TCU alerta os servidores e Gestores Públicos (Ordenadores de Despesa) sobre a importância da capacitação dos agentes públicos na forma dentre outros Acórdãos,   os citados a seguir.

ACÓRDÃO 1174/2016-TCU/Plenário

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilidade por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

ACÓRDÃO 9240/2016/TCU-2ª CÂMARA

Dar ciência ao ( … ) de que a fiscalização de contratos regidos pela lei 8.666/93 é prerrogativa legal ( art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93, relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.

Alguns gestores, infelizmente entendem que o custo com a capacitação é despesa, quando na realidade é investimento; porque, de acordo com a lei orgânica do TCU 8.443/92 são sanções que aquela egrégia corte de contas poderá aplicar aos gestores (Ordenadores de Despesa) e aqueles que derem causa ou prejuízo ao erário; multa, ressarcimento ao erário e impedimento de ocupar função pública por até 8 anos.

OBJETIVO

Ao final do curso, o aluno será capaz de conhecer, entender e aplicar Sanções Administrativas pelo descumprimento do que foi pactuado no contrato, dando o direito de defesa e do contraditório na forma da Constituição Federal.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;

2.FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;

3.FASE INTERNA POR FORÇA DA IN 05/2017/SEGES/MPDG E A IN 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA.

3.1. A FASE INTERNA COMPREENDE:  A FASE DE PLANEJAMENTO (ESTUDOS PRELIMINARES, ANÁLISE DE RISCOS) QUE VÃO SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO A SER AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESA.

4.A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS.

5.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;

6.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E LEI 9.784/99;

7.RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;

7.1.Envio de Correspondência Oficial;

7.2.E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?

7.3.O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;

7.4.Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;

7.5. Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;

7.6. Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:

– O rito do procedimento de aplicação de penalidades;

– O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;

– A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?

– A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;

– A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;

– A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;

– A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);

– A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação – se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.);

8.TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93

8.1. Multa;

8.2. Advertência;

8.3. Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração;

8.4. Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;

9. TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL);

9.1. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

9.2. Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

10. ENTENDIMENTO DO TCU QUANTO A EXTENSÃO DAS PENALIDADES NA FORMA DA LEI 8.666/93 E NA MODALIDADE DE PREGÃO;

11. AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÕES;

12. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, CONSULTAR OS SEGUINTES SISTEMAS, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU;

12.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

12.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

12.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

12.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013);

12.5. Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD);

13. CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO;

METODOLOGIA

Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.

Estudos de casos concretos, Decisões do TCU, Tribunais Superiores e Orientações Normativas da AGU,  WORKSHOP de aplicação da teoria na prática do rito processual da aplicação de sanções.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

As inscrições devem ser realizadas pelo site, telefone ou e-mail, para emissão de comprovante de confirmação da inscrição. A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite de 6 (Seis) dias antes do início do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite de 10 (dez) dias úteis antes do início do curso, e o restante no dia do evento.

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

“A EMPRESA ESTÁ CADASTRADA NO SICAF.”

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Curso de Aplicação de Sanções Administrativas – 2019 – Brasília/DF

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