JUSTIFICATIVA

Na forma da Lei nº 8.666/93, a regra é o procedimento licitatório, ficando as Dispensas e Inexigibilidades como exceção. Para que a Administração possa dispensar a licitação, deverá observar os procedimentos estabelecidos na legislação, devendo observar, dentre outros princípios, o da legalidade, seguindo o rito processual, uma vez que esse procedimento não requer a Elaboração de Edital. Ocorre que, muitos gestores, por não terem a elaboração do Edital, cometem falhas que poderão comprometer a contratação, levando, às vezes, a aplicação de multas pelos Órgãos de Controle Externo – TCU na forma da sua lei orgânica nº 8.443/92.

OBJETIVO

Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de comprar sem licitar, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e as outras formas, de maneira a dar maior celeridade ao processo de compras na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo. Além das Dispensas e Inexigibilidades, a Administração poderá adotar outras formas de comprar, como Aplicação de Suprimento de Fundos e o Cartão do Governo Federal, formas estas que fogem à regra do procedimento licitatório, devendo ser respeitado as legislações específicas sobre o assunto.

CLIENTELA

Ordenadores de Despesas, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissões de Licitação, servidores envolvidos nas áreas de compras, Unidades Requisitantes, Área Jurídica, Almoxarife, Auditores do Controle Interno e Interno, empresas e todos aqueles que queiram conhecer o assunto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. QUAIS AS FORMAS DE COMPRAR SEM LICITAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
  1. EM QUE SITUAÇÕES PODERÃO SER APLICADAS O PLANEJAMENTO DAS COMPRAS EVITANDO O FRACIONAMENTO DA DESPESA?
  1. AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NA LICITAÇÃO.

3.1. Hipóteses de Dispensa – Taxativo.

3.2. Hipóteses de Inexigibilidade – O rol é taxativo?

  1. PROCEDIMENTOS CORRETOS PARA APLICAR OS ARTIGOS 24 (DISPENSA) E 25 (INEXIGIBILIDADE) DA LEI Nº 8.666/93.
  1. VOCÊ SABE QUAIS OS TIPOS DE DESPESAS QUE PODERÃO SER DISPENSADAS?
  1. PESQUISA DE PREÇOS NO MERCADO, OBRIGATORIEDADE DE TRÊS PROPOSTAS DE EMPRESAS IDÔNEAS NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO TCU.

6.1. Como é realizada a pesquisa de preços na Inexigibilidade?

  1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. O QUE DEVE CONSTAR.
  1. A QUESTÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. COMO COMPROVAR.
  1. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR.
  1. HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS.
  1. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA VISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU.
  1. RATIFICAÇÃO DA DESPESA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
  2. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL / PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

13.1. Casos em que não é obrigatória a publicação da ratificação.

14. ANÁLISE JURÍDICA / O ADVOGADO PODE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O ORDENADOR DE DESPESAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO?

14.1. Todos os processos de contratação direta precisam de parecer jurídico?

15. FISCALIZAÇÃO DESSES PROCESSOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

16. DOS CRIMES E DAS PENAS, NA FORMA DA LEI Nº8.666/93 E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

17. CONTRATOS. SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A FIRMAR CONTRATO.

17.1. Formalização dos Contratos. – Instrumentos que substituem o Contrato.

17.2. Recebimento Provisório e Definitivo. – Cláusulas do Contrato.

15.3.  Publicação do Extrato do Contrato / Prazos / Implicações / Eficácia.

17.4. Há a necessidade de publicar o extrato do contrato quando for publicada a ratificação da despesa?

18. SUPRIMENTO DE FUNDOS.

18.1. Base Legal.

18.2. Em que pode ser aplicado.

18.3. Forma de Concessão.

18.4. Suprido / Responsabilidades / Servidor em Alcance.

18.5. Tabela de Valores / Prestação de Contas / Prazos.

19. COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS.

19.1. Base Legal.

19.2. Sessão Pública / Procedimentos / Envio de Proposta por meio eletrônico / Prazo / Credenciamento das Empresas / Análise das Propostas / Negociação dos Preços / Julgamento / Habilitação / Adjudicação e Homologação / Prazo de Pagamento.

20. BENEFÍCIOS DA LC 123/2006 NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias úteis antes do Curso.

As inscrições devem ser realizadas pelo site, telefone ou e-mail, para emissão de comprovante de confirmação da inscrição. A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite de 6 (Seis) dias antes do início do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite de 10 (dez) dias úteis antes do início do curso, e o restante no dia do evento.

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

“A EMPRESA ESTÁ CADASTRADA NO SICAF.”

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Curso de Contratação Direta Sem Licitar – 2019 – Brasília/DF

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