Com o advento do novo Decreto Federal que regulamenta o Pregão Eletrônico nº 10.024/2019, esta modalidade sofreu algumas alterações tanto em seu procedimento quanto em sua abrangência. Com o intuito de trazer maior transparência, celeridade, economia e competição, a nova norma, impõe que o pregão seja utilizado não somente pela Administração Federal, mas pelos demais entes como estados e municípios quando se tratar de contratação de bens e serviços comuns contratados com a utilização de recursos federais decorrentes de transferências voluntárias.

O novo Decreto, trazendo esta obrigatoriedade, estampa que esta obrigação de utilização do pregão está condicionada a publicação de ato do Secretário de Gestão do Ministério da Economia, o qual editou a IN 206/2019, trazendo os prazos para a implantação do pregão eletrônico para os demais entes, onde ficou definido as seguintes diretrizes, conforma artigo  1º incisos I a IV da citada IN:

“Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, observadas as regras previstas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns:

I – a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para os Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;

II – a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta;

III – a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e

IV – a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta.”

Ou seja, a partir de junho de 2020, todos os entes federativos estarão obrigados a realizarem pregão eletrônico para contratação de bens e serviços comuns com recursos federais decorrentes de transferências voluntárias.

A empresa Professora Antonieta, pensando em uma maneira de auxiliar esses entes, para que implantem e utilizem o pregão de forma correta, se coloca à disposição para capacitar, seja através de nossos treinamentos Presenciais ou na nova modalidade Online Ao Vivo, e tirar possíveis dúvidas quando do uso dessa modalidade. Estamos com um curso diferenciado e específico de pregão para que a implantação dessa modalidade seja realizada dentro dos ditames legais.

Colocamo-nos a disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários através da nossa central de telefônica 61 3367-5528 ou neste e-mail. [email protected]

Atenciosamente,

André Pereira Vieira

Diretor


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